Política de Privacidade de Dados

1. PARTES

1.1 A presente Política de Privacidade de Dados (“Política de Privacidade de Dados” ou simplesmente “Política”) é aplicada à Loteria de Apostas de Quota Fixa, incluindo Jogos Online e Apostas Esportivas, através do site https://www.betboom.bet.br.

1.2 Ao clicar no botão “ACEITAR” (para apostadores existentes) ou “REGISTRAR” (para novos apostadores), o Apostador (assim definido como tal em 2.5. abaixo) reconhece que leu, entendeu e concordou com a presente Política de Privacidade de Dados. Se não concordar, por favor, não use a plataforma da BetBoom.

1.3 As informações no site são fornecidas pelo operador do site: BETBOOM LTDA., sociedade empresária limitada devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.951.974/0001-80, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Rua Tabapuã, 821/827, 3º andar, Conj. 31, sala 08, Itaim Bibi, CEP 04533-013 (BetBoom). 

1.4 A BetBoom foi regularmente autorizada a conduzir suas atividades nos termos da autorização licenciada e regulamentada pelas leis da República Federativa do Brasil, por meio da Portaria SPA/MF Nº 2.103/2024, outorgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF ou SPA). Os presentes Termos e Condições foram elaborados de acordo com com as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 , as Portarias Normativas emitidas pela SPA, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas cabíveis.

1.5 Trechos destes Termos e Condições contendo os pronomes "nós", "nosso", "nós" ou "Empresa" referem-se à respectiva empresa com a qual você está celebrando um contrato. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato conosco enviando um e-mail para [email protected].

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A Política de Privacidade de Dados é um acordo entre o apostador e a empresa e tem como objetivo explicar que tipo de informações pessoais sobre o apostador solicitamos, por que as solicitamos e como as utilizamos. Antes de utilizar nosso site, recomendamos que leia cuidadosamente as informações abaixo.

2.2 O site https://www.betboom.bet.br (doravante referido como o Site) é operado pela BetBoom. Ao registrar uma conta no Site, o apostador  concorda com a Política de Privacidade de Dados em vigor de tempos em tempos. Se o apostador  não concorda com os termos e não está disposto a fornecer informações pessoais, por favor, não utilize nosso Site.

2.3 A Política de Privacidade de Dados pode ser alterada por nós de tempos em tempos. Embora façamos todos os esforços para manter todos os clientes informados das últimas atualizações, recomendamos que o Apostador  as revise regularmente para acompanhar as mudanças. A utilização contínua do Site e/ou de seus serviços significará a sua aceitação da Política. de Privacidade de Dados.

2.4 A BetBoom, entendendo a importância de garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais, celebra com o Apostador  esta Política de Privacidade de Dados (doravante «Política») para determinar a ordem de obtenção, armazenamento, processamento, uso, divulgação e transferência dos seus dados pessoais pela BetBoom quando da utilização do Site e dos Serviços da BetBoom (doravante «Site»), localizado em https://www.betboom.bet.br.

2.5 Esta Política se aplica a categorias de pessoas coletivamente referidas como «Apostadores», a saber:

Cliente: (1) pessoa natural que atingiu a plena capacidade legal e aceitou os termos da Oferta Pública da BetBoom e desta Política em seu próprio nome; ou (2) pessoa jurídica representada por um indivíduo autorizado, que aceita os termos da Oferta Pública da BetBoom e desta Política em nome de tal pessoa jurídica. O Apostador  se torna um Cliente a partir do momento do pedido e pagamento com a finalidade de utilização dos Serviços;

2.6 Reconhecemos a obrigação de cumprir rigorosamente as leis de proteção de dados ao coletar, tratar, processar e transferir informações pessoais para gerenciar sua conta.

2.7 Se o apostador tiver outras dúvidas sobre a Política de Privacidade de Dados ou proteção de dados, entre em contato com nossa equipe de suporte em [email protected].

2.8 Assumimos que todos os apostadores leram cuidadosamente este documento e concordam com seu conteúdo. Caso haja discordâncias com esta Política de Privacidade, o apostador deve se abster de usar o Site e/ou os Serviços da BetBoom.

2.9 Se o Apostador  leu inadvertidamente, não entende completamente ou discorda desta Política, o Apostador  deve deixar imediatamente o Site e/ou parar de usar os Serviços da BetBoom.

2.10 A BetBoom pode atualizar esta Política de Privacidade de Dados de tempos em tempos. Encorajamos os apostadores a revisar e revisar periodicamente nossa Política para que o Apostador  sempre saiba quais informações coletamos, como as usamos e para quem as repassamos.

2.11 A BetBoom tem o direito de alterar esta Política de Privacidade. Todas as alterações na Política estarão disponíveis como uma nova versão da mesma.

2.12 Todas as alterações na Política entram em vigor na data de publicação. Ao usar o Site e os Serviços, o Apostador  confirma a aceitação dos novos termos da Política em vigor no momento em que o Apostador  usa o Site.

2.13 BetBoom não será responsável por danos causados pelo Apostador e/ou por terceiros devido a mal-entendidos ou incompreensões dos termos desta Política, instruções ou instruções sobre o uso do Site, sobre a postagem de dados e outras questões técnicas. Antes de aceitar os termos desta Política, qualquer Apostador  terá o direito de entrar em contato com a BetBoom para esclarecimento das disposições desta Política.

2.14 Se alguma parte desta Política for invalidada ou não implementada, outras partes da Política permanecerão em vigor. A renúncia por qualquer das partes a qualquer dos termos ou condições desta Política, ou qualquer violação destes, não revogará esta disposição ou condição.

3. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

3.2 A BetBoom se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comerciais e industriais;
7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 

4. DIREITOS DO APOSTADOR QUANTO AOS SEUS DADOS

4.1 A partir do momento que o apostador concorda em fornecer seus dados pessoais à BetBoom, estando garantidos os seguintes direitos, resguardados pela na LGPD:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

5. COLETA, GUARDA E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES

5.1 As informações pessoais que temos o direito de solicitar, guardar e transferir neste momento, autorizados por você incluem:

• Informações que o Apostador  nos fornece ao preencher os formulários nas páginas de registro de conta, bem como outros dados que o Apostador envia pelo Site ou por e-mail, que são: nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, selfie do titular colhida no momento do cadastro; número de CPF; renda média mensal; endereço residencial; e número de telefone.
• Corresponder-se conosco por meio do Site, e-mail, chat na web ou outros meios de comunicação;
• Um histórico completo de transações em contas, independentemente de ocorrerem por meio do Site ou de outros meios de comunicação;
• Logins e detalhes relacionados usados para fazer login no Site, incluindo dados de tráfego, localização GeoIP, dados do navegador/dispositivo, logs da web, logs de atividade e outras informações de tráfego registradas em nosso sistema;
• Documentos e evidências razoavelmente solicitados por nós para verificar uma conta, processar depósitos ou saques e realizar verificações para prevenir fraudes (por iniciativa nossa ou de acordo com os requisitos da lei aplicável). Essas evidências podem incluir cópias de passaporte, comprovantes de pagamento, extratos bancários, etc.;
• Os resultados da participação em pesquisas ou outras atividades destinadas à análise da base de clientes que podemos conduzir de tempos em tempos.

6. USO DAS INFORMAÇÕES

6.1 Temos o direito de usar seus dados para os seguintes fins:

• Processar suas apostas e transações, incluindo o uso de cartões de débito e sistemas de pagamento online;
• Fornecer serviços de jogos e outros serviços relacionados que o Apostador  espera de nosso Site;
• Fornecer suporte ao cliente e assistência na configuração e gerenciamento de uma conta;
• Determinar e implementar os procedimentos de verificação necessários;
• Fornecer informações sobre nossas ofertas promocionais ou informações promocionais de nossos parceiros comerciais selecionados e programas de afiliados para apostadores registrados (apenas se os apostadores derem seu consentimento para receber esses materiais de marketing);
• Cumprir obrigações legais, incluindo o cumprimento das leis de combate à lavagem de dinheiro (PLDAML) e ao financiamento do terrorismo (CFT);
• Monitorar transações e conduzir investigações para prevenir fraudes, abusos de termos e condições, lavagem de dinheiro e outras atividades de jogos ilegais ou inadequadas;
• Analisar o comportamento do cliente por meio de pesquisas de mercado (a participação em pesquisas é opcional e o Apostador pode sempre optar por não participar);
• Pesquisa e análise estatística de dados resumidos.
• Conversão de saldos de apostas detidos no modelo internacional para o modelo nacional, estabelecido pela Lei nº 14.790/2023 e regulamentação complementar (“Serviço de Transição”), bem como a criação de uma conta de pagamento individualizada em nome do Apostador em instituição financeira ou instituição de pagamentos brasileira devidamente registrada e autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente.

6.2 Observe que, ao aceitar um prêmio ou prêmios e ganhos de nós, o Apostador  concorda em usar seu nome e participar de publicidade sem compensação adicional, a menos que seja proibido por lei.

7. DIVULGAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS

7.1 Não venderemos nem alugaremos seus dados pessoais a terceiros. Podemos divulgar suas informações pessoais se exigido por lei, regulamento, intimação ou ordem judicial emanada por juiz competente. Também podemos divulgar suas informações pessoais a uma agência reguladora ou policial se acreditarmos que é necessário para proteger os interesses legítimos da Empresa, seus clientes ou terceiros. 

7.2 Os dados pessoais serão divulgados a terceiros nos seguintes casos:

● Se formos obrigados por lei;

● Se o Site precisar fornecer dados a seus operadores de pagamento para realizar transações de pagamento de acordo com suas políticas de privacidade;

● Para cumprir nossas obrigações legais e regulatórias perante autoridades competentes e obrigações decorrentes de outras leis aplicáveis e às autoridades regulatórias relevantes em outras jurisdições;

● Se a Empresa acreditar que a divulgação das informações é necessária para proteger a segurança da Empresa ou do apostador, ou a segurança de outras pessoas, para investigar fraudes ou responder a uma solicitação do governo;

● Se nossos fornecedores de serviços de marketing exigirem esses dados para realizar suas tarefas;

● A transmissão desses dados a qualquer outro terceiro é possível mediante consentimento prévio do apostador. Nosso Site pode incluir recursos de mídia social (por exemplo, botões para compartilhar ou curtir). Tais recursos são fornecidos por plataformas de mídia social de terceiros. Quando os dados são coletados dessa maneira, seu processamento é regido pelas Políticas de Privacidade de dados das respectivas plataformas de mídia social.

7.3Além do exposto, podemos divulgar informações pessoais se adquirirmos um novo negócio. Se a Empresa passar por mudanças estruturais, como fusão, aquisição por outra empresa ou aquisição parcial, os dados pessoais de nossos clientes farão parte dos dados vendidos ou transferidos.

7.4 Por fim, podemos divulgar certas informações pessoais para prestadores de serviços, agentes ou contratados independentes não afiliados, que nos auxiliam na manutenção de nosso Site e na prestação de outros serviços administrativos (incluindo, mas não se limitando a, processamento e cumprimento de pedidos, fornecimento de atendimento ao cliente, manutenção e análise de dados, envio de comunicações aos clientes em nosso nome, e coleta de informações, seleção de vencedores e retenção de prêmios para concursos e outras promoções). 

7.5 Buscamos garantir que esses terceiros não afiliados não usem as informações pessoais para qualquer outra finalidade além de fornecer os serviços administrativos pelos quais são responsáveis. Também firmamos contratos com esses terceiros que os obrigam a cumprir os padrões de privacidade exigidos por lei no tratamento das suas informações pessoais, utilizando-as apenas para as finalidades para as quais foram transmitidas a eles. Terceiros fornecem ao público detalhes sobre o processo de dados por meio de seus sites ou outros meios de comunicação disponíveis.

8. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1 Conforme nossos Termos e Condições, tanto o Apostador quanto o Site podem decidir encerrar a conta de jogo a qualquer momento. Nossa Empresa é obrigada a armazenar os dados pessoais dos apostadores fornecidos durante o registro, bem como quaisquer dados transmitidos durante o período de atividade da conta de jogo, por pelo menos cinco anos a partir da data da última transação do apostador ou do encerramento da conta.

8.2 Como titular dos dados, o Apostador possui os direitos de acesso, retificação, exclusão e revogação do consentimento a qualquer momento, conforme disposto na LGPD e normas correlatas.

8.3 A BetBoom processa seus dados pessoais apenas com o consentimento do apostador.

8.4 Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Apostador afirma que tem plena capacidade legal de acordo com a lei brasileira, é o único responsável por todas as suas ações e compreende completamente as disposições estabelecidas nesta Política.

8.5 Ao aprovar este Termo, o Apostador confirma ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui apresentados e autoriza a transferência de seus dados pessoais para os fins especificados, bem como a criação de uma conta de pagamento individualizada em meu nome de usuário em entidade financeira brasileira devidamente registrada e autorizada a operar apostas no Brasil, nos termos da legislação vigente quando necessário.

9. ATUALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1 Exceto em circunstâncias excepcionais, o Apostador poderá revisar, atualizar ou excluir determinadas informações pessoais, se for um usuário registrado da plataforma, fazendo login e usando as ferramentas fornecidas para editar essas informações. Entretanto, determinados dados necessários para verificar a elegibilidade, como data de nascimento ou idade, não podem ser excluídos.

9.2 O Apostador pode obter uma cópia de suas informações pessoais por meio de sua conta pessoal. Para sua proteção, será necessário fornecer prova de sua identidade para obter essas cópias. 

9.3 O Apostador deve incluir informações adequadas para se identificar e outras informações relevantes que nos ajudarão a resolver sua solicitação. Se desejar encerrar sua conta, o Apostador também pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente ou por meio de sua conta pessoal. Respeitamos suas solicitações, a menos que tenhamos uma base legal e um motivo legítimo para não excluir seus dados.

10. FEEDBACK

10.1 O Apostador  pode sempre entrar em contato conosco em relação a esta Política se desejar:

• Confirmar a precisão das informações pessoais que coletamos sobre você;
• Fazer um pedido para usar suas informações pessoais;
• Proibir o uso adicional de seus dados para fins de marketing direto;
• Atualizar ou alterar qualquer informação que você nos forneça (nesses casos, você deve fornecer evidências que podemos razoavelmente exigir para fazer tais alterações). 

10.2 Observe que é ilegal fornecer informações falsas sobre si mesmo e o Apostador  é responsável por manter seus dados pessoais atualizados.

11. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS E PROCESSAMOS

11.1 Para cumprir nossas obrigações e permitir que o Apostador  use o Site e os serviços, temos o direito de pedir que ele nos forneça suas informações pessoais.

11.2 A BetBoom registra dados de uso. Essas informações são coletadas automaticamente por meio de nosso Site (ou serviços de terceiros usados pela BetBoom) e podem incluir, sem limitação:

- nome completo; 

- endereço de email;

- data de nascimento;

- endereço residencial;

- número de telefone;

- Endereços IP ou nomes de domínio dos computadores usados pelos visitantes do Site;

- Informações de cookies;

- Endereços URL (identificador de recursos unificado);

- Hora da consulta;

- O método usado para enviar uma solicitação ao servidor;

- O tamanho do arquivo recebido em resposta;

- Código numérico que indica o status da resposta do servidor (resultado bem-sucedido, erro, etc.);

- País de origem;

- Características do navegador e sistema operacional do visitante;

- Selfie do titular, colhida no momento do cadastro;

- Diversas informações sobre o horário da visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página) e o caminho percorrido, com referência especial à sequência de páginas visitadas e outras configurações do sistema operacional do dispositivo e/ou ambiente de TI do visitante.

11.3 A BetBoom usa as informações coletadas em conjunto para avaliar a popularidade das páginas da web no Site e como a BetBoom fornece conteúdo. Em conjunto com outras informações que a BetBoom conhece sobre os visitantes a partir de visitas anteriores, os dados podem ser usados para identificação pessoal dos visitantes, mesmo que eles não tenham entrado na conta pessoal. 

11.4 A BetBoom pode usar o Google Analytics, o Google Tag Manager, o LinkedIn Analytics e o Jivo para analisar os dados. As informações coletadas dessa forma são mantidas por um período máximo de cinco anos.

11.5 O processamento de dados de uso depende dos interesses legítimos da BetBoom.  É necessário para a gestão eficaz e eficiente dos negócios da BetBoom,  , fornecimento de serviços de qualidade, incluindo suporte técnico do Site, desenvolvimento e aprimoramento de produtos, identificação de público interessado.

11.6 Quando o Apostador  aceita os termos da Oferta Pública, um contrato é concluído entre a BetBoom e o cliente. Para cumprir as obrigações da BetBoom sob este contrato, a BetBoom deve processar as informações fornecidas pelos clientes.

11.7 Ao criar uma conta pessoal no Site, o Apostador  fornece a BetBoom seu endereço de e-mail. Essas informações são usadas pela BetBoom para identificar os clientes e fornecer serviços, faturamento, notificação e suporte.

11.8 A BetBoom pode confirmar a identidade do Apostador solicitando cópias digitalizadas dos documentos do cliente além do próprio reconhecimento facial. A BetBoom processa essas informações com o propósito de fornecer os Serviços com base no contrato entre a BetBoom e o cliente, bem como nos interesses legítimos da BetBoom (por exemplo, para prevenir fraudes e infrações de direitos de propriedade intelectual). 

11.9 A BetBoom usa tais informações para identificar os Apostador, prevenir e detectar o uso indevido de objetos de propriedade intelectual disponíveis no Site, responder a reclamações de clientes e cumprir as leis e regulamentos aplicáveis a BetBoom. A BetBoom utiliza esses dados de maneiras que os clientes podem razoavelmente esperar e que tenham impacto mínimo na Privacidade de seus dados pessoais.

11.10 A BetBoom pode acessar os dDados pPessoais dos clientes de terceiros, como provedores de serviços de pagamento cujos serviços a BetBoom utiliza. A BetBoom pode acessar o nome e as informações reduzidas de pagamento (4 últimos dígitos do número do cartão de débito do cliente).

11.11 A BetBoom processa essas informações com base em um contrato entre a BetBoom e o cliente, de acordo com esse contrato, esta Política de Privacidade de Dados e toda a legislação aplicável.

11.12 As informações de pagamento nunca são transmitidas pela BetBoom por meio do Site ou de outra forma. No momento do pagamento, o cliente é redirecionado para a página protegida no Site do Provedor de Serviços de Pagamento e/ou instituição bancária.

11.13 O processamento de dados pessoais para fins de marketing é realizado de maneiras que o cliente pode razoavelmente esperar e que têm impacto mínimo na confidencialidade das informações.

11.14 A BetBoom tem o direito de manter os dados pessoais e outros dados do cliente na medida e pelo período necessários para a realização do propósito especificado nesta Política de Privacidade de Dados ou dentro dos termos estabelecidos pela legislação brasileira ou até que o cliente solicite a exclusão desses dados.

11.15 No caso de alteração dos dados pessoais, o cliente deve fornecer a BetBoom dados atualizados fazendo as alterações apropriadas na conta no Site. Se o cliente não cumprir esse requisito, a BetBoom não será responsável por consequências adversas relacionadas ao processamento desses dados pessoais.

12. FINALIDADES DO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

12.1 Recebemos, armazenamos, processamos, usamos e transferimos os dados pessoais dos Apostadores para permitir que o Apostador  use o Site e os Serviços.

12.2 Temos o direito de usar seus dados para as seguintes finalidades:

- Processamento de suas apostas e transações, incluindo o uso de cartões de crédito e sistemas de pagamento online;

- Fornecimento dos serviços de jogos e outros serviços relacionados que o Apostador  espera do nosso site;

- Fornecimento de suporte ao cliente e assistência na configuração e gerenciamento de sua conta;

- Definição e implementação de procedimentos de verificação necessários;

- Fornecimento a clientes registrados de informações sobre nossas ofertas promocionais ou fornecimento de informações publicitárias de nossos parceiros de negócios selecionados e programas de afiliados, desde que os clientes tenham dado seu consentimento para receber tais materiais de marketing;

- Cumprimento das obrigações legais, incluindo o cumprimento das leis de prevenção à contra lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo;

- Monitoramento de transações e condução de investigações para prevenir fraudes, abuso de regras e condições, lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais de jogos;

- Análise do comportamento do cliente por meio de pesquisa de mercado;

- Realização de pesquisas e análises estatísticas de dados resumidos;

- Transferência de saldos de apostas detidos no modelo internacional para o modelo nacional, estabelecido pela Lei nº 14.790/2023 e regulamentações complementares, bem como a criação de uma conta de pagamento individualizada em nome do usuário em entidade Financeira Brasileira devidamente registrada e autorizada a operar apostas no Brasil, nos termos da legislação vigente.

12.3 Observação: ao aceitar um prêmio ou uma recompensa de nós, o Apostador  concorda em usar seu nome e participar da publicidade sem compensação adicional, a menos que seja proibido por lei.

12.4 Fornecer informações falsas sobre si é ilegal e o Apostador é responsável por manter seus dados pessoais atualizados.

13. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES

13.1 A BetBoom mantém suas iInformações pPessoais pelo tempo necessário para permitir o uso de nosso Site e/ou nossos sServiços, bem como pelo período exigido por Lei.

13.2 A BetBoom manterá seus dados pessoais pelo tempo necessário para permitir que o Apostador  use o Site e/ou os sServiços. A BetBoom pode armazenar dados por mais tempo, mas apenas de uma maneira que não possa ser vinculada ao Apostador. Quando os dDados Pessoais não forem mais necessários, a BetBoom os removerá usando medidas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso ou uso não autorizado.

13.3 A BetBoom adere aos mais altos padrões profissionais para proteger as informações fornecidas tanto no momento da transmissão quanto após o recebimento dos dDados. Mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas para garantir que seus dados pessoais sejam adequadamente protegidos. 

13.4 Quando a BetBoom ou os prestadores de serviços da BetBoom processam suas informações, a BetBoom garante que as informações do Apostador  sejam protegidas contra acesso não autorizado, perda, manipulação, falsificação, destruição ou divulgação não autorizada. Isso é alcançado por meio de medidas administrativas, técnicas e físicas apropriadas e nos termos da legislação vigente.

13.5 A BetBoom nunca coleta ou processa dados pessoais sensíveis, como dados de afiliação religiosa, racial ou étnica, filiação sindical, opinião política, orientação sexual, dados genéticos dados de saúde, e de responsabilidade criminal.

14. PRESTADORES DE SERVIÇO DA BETBOOM

14.1 A BetBoom trabalha com prestadores de serviços terceiros que nos fornecem serviços de desenvolvimento de sites, hospedagem, manutenção e outros serviços. Todas as transmissões de dados são realizadas de acordo com os requisitos dos mais altos padrões de segurança e seguindo a legislação vigente.

14.2 Esses fornecedores podem acessar ou processar dados pessoais em nome da BetBoom como parte de seus serviços à BetBoom, ainda que estejam fora do território brasileiro, porém sob os regulamentos do país. 

14.3 A BetBoom fornece informações aos fornecedores somente na medida do necessário para executar suas funções.

14.4 A BetBoom pode transferir dados pessoais dos Apostadores para suas seguradoras, consultores profissionais (advogados, contadores, bancários, auditores, financiadores corporativos e corretores) em conexão com os serviços que prestam a BetBoom. Se a BetBoom transferir seus dados pessoais para esses processadores, a BetBoom exige que o destinatário assegure sua privacidade de dados e segurança. 

14.5 Para fornecer serviços aos Apostadores, a BetBoom pode fornecer dados pessoais a tribunais, advogados que aconselham outras partes no caso ou outros profissionais (por exemplo, escritórios de advocacia estrangeiros, advogados de patentes, contadores forenses).